Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 492/08 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 492 de 27.06.2008

DOM-Bragança Paulista: 27.06.2008

Dispõe sobre recadastramento de pessoas físicas e jurídicas cadastradas junto a Divisão de Receita - Cadastro Mobiliário Municipal.

O Doutor JOÃO AFONSO SÓLIS, Prefeito do Município de Bragança paulista, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o contido no Memorando nº 65/2008 - DIRE,

DECRETA :

Art. 1º Ficam todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inscritos junto Cadastro Mobiliário da Divisão de Receita do Município de Bragança Paulista, convocados para recadastramento de suas respectivas inscrições, devendo comparecer ao Paço Municipal, situado a Av. Antonio Pires Pimentel, 2015, conforme o escalonamento abaixo, levando-se em conta o 8º (oitavo) dígito do número do C.P.F. - no caso de pessoa física - e do C.N.P.J. - no caso de pessoa jurídica, de cada contribuinte, à saber:

I - Números 1(um), 2 (dois) e 3 (três): de 01/07/08 a 30/07/08;

II - Números 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis): de 01/08/08 a 29/08/08 e;

III - Números 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) e 0 (zero): de 01/09/08 a 30/09/08.

Art. 2º Os contribuintes deverão apresentar, na ocasião do recadastramento, os documentos descritos nos parágrafos primeiro e segundo do presente artigo.

§ 1º. Quando pessoa física, na qualidade de autônomo - estabelecido ou não - o contribuinte deverá apresentar:

I - Carteira de Identidade (RG);

II - CPF;

III - Comprovante de residência atualizado e;

IV - Carteira de Registro no Conselho de Classe (caso o exercício da atividade exija essa condição).

§ 2º. Quando pessoa jurídica, o contribuinte deverá apresentar:

I - CNPJ;

II - DECA Estadual (no caso de comercialização de produtos);

III - Contrato Social Consolidado ou Declaração de Firma Individual atualizados;

IV - Carteira de Identidade (RG) e CPF do representante legal;

V - Formulário de recadastramento devidamente preenchido ;

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---