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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.443/06 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.443 de 03.07.2006

DOM-Cuiabá: 06.07.2006

(Regulamenta a Lei Complementar nº 115, de 04 de maio de 2004, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, e em especial aquela conferida pelo o art. 41, VI da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e,

Considerando o disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 115, de 04 de maio de 2004.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e regulamentados os procedimentos relativos à declaração de serviços que deverão ser utilizadas, obrigatoriamente, por todas os profissionais liberais, profissionais autônomos, e as pessoas jurídicas, quer sejam prestadores de serviços, tomadores de serviços e/ou responsáveis tributários ou retentores na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário do Município de Cuiabá.

Parágrafo único. Incluem-se no caput deste artigo as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta da União e dos Estados, domiciliados no Município de Cuiabá, as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá e os condomínios.

Art. 2º Entende-se por Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a apresentação, de forma eletrônica, de escrituração do movimento econômico e das informações cadastrais e fiscais decorrentes de serviços prestados ou tomados.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, através de programa de computador específico disponibilizado gratuitamente, pela Secretaria de Finanças, para operação "on line", com acesso pelo endereço eletrônico (www.cuiaba.mt.gov.br) ou, "off line" cujo sistema deverá ser instalado, alimentado e os dados transmitidos pela Internet.

§ 1º. Havendo impossibilidade de transmissão dos dados, a Declaração Eletrônica de Serviços a que se refere o caput, deverá ser efetuada diretamente ( continua ... )

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