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Dec. Mun. Resende/RJ 3.422/09 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 3.422 de 16.09.2009

DOM-Resende: 18.09.2009

Institui o Projeto "Empresa Fácil", regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI no Município de Resende e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

Considerando a edição da Lei Complementar Federal nº 123, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, que cria a figura do Microempreendedor Individual, com vigência a partir de 1º de julho de 2009, e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a necessidade de regulamentação do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual - MEI, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, no que diz respeito ao cadastro, alvará, licença, registro, inscrição, fiscalização e seus respectivos custos, no âmbito do Município Resende; e

Considerando o interesse da Administração Pública Municipal em levantar, ordenar, orientar, organizar e desenvolver, de forma sustentável e legalizada, os pequenos negócios realizados nos espaços públicos da Cidade de Resende, bem como as atividades desenvolvidas pelos vendedores ambulantes e, ainda, atender, de forma satisfatória o Programa Federal de apoio aos microempresários de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 e suas alterações,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO PROJETO "EMPRESA FÁCIL"

Art. 1º Fica criado o Projeto "Empresa Fácil" que tem por finalidade:

I - Proceder ao levantamento de dados e cadastramento de pessoas que exercem o comércio de rua, bem como das atividades de ambulantes que ocorrem nos espaços públicos da Cidade de Resende;

II - Prestar assistência na organização, formalização e desenvolvimento, de modo sustentável, dos pequenos negócios realizados de maneira informal, orientando ainda sobre as vantagens e tratamento ( continua ... )

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