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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.454/77 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.454 de 17.10.1977

DOM-São Caetano do Sul: 17.10.1977

Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.


DR. RAIMUNDO DA CUNHA LEITE, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara, em sessão realizada no dia 29 de setembro de 1977, aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares e Decretos-Leis Federais, o Sistema Tributário do Município fixando normas para incidência, base de cálculos, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização de cada tributo, inclusive, quanto ao processo fiscal e penalidades a serem aplicadas.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos, que passam a integrar o sistema fiscal do Município:

I - os impostos:

a) Predial;

b) Territorial Urbano;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - as taxas de:

a) Limpeza Pública;

b) Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

c) Licença;

d) Expediente;

e) Serviços diversos;

f) Pavimentação e Serviços Preparatórios.

III - contribuições de melhoria.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto Predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, construído e localizado nas zonas urbanas do território do Município.

§ 1º. Consideram-se zonas urbanas para os efeitos deste imposto, as áreas em que existem melhoramentos executados, ou mantidos pelo Poder Público indicados em pelo menos dois dos seguintes incisos:

I - ( continua ... )

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