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Dec. Mun. Niterói/RJ 4.652/85 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 4.652 de 03.12.1985

DOM-Niterói: 03.12.1985

Regulamento do ISS do Município de Niterói


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, com fundamento no Artigo 212, inciso I, da Constituição Estadual de 23 de julho de 1975, combinado com o Artigo 101, incisos I, XXI e XXII, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I
Do Fato Gerador e Da Incidência

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 8.464, de 29.03.2001.

SEÇÃO II
Das Alíquotas e Da Base de Cálculo

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 8.464, de 29.03.2001.

SEÇÃO III
Da Apuração e Do Lançamento

Art. 3º Salvo disposição em contrário, a apuração do valor do Imposto a pagar será feita ao final de cada mês, com base na documentação fiscal respectiva e nos registros dos livros comerciais e fiscais próprios.

Parágrafo único. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração do Imposto, são de sua exclusiva responsabilidade.

SEÇÃO IV
Do Arbitramento e Estimativa

Art. 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) será arbitrado, exclusivamente, quanto aos fatos ocorridos no período em que a fiscalização verificar qualquer das hipóteses seguintes:

I - Não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir aos agentes do Fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou ( continua ... )

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