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IN SF/Ribeirão Preto - SP 7/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 22.09.2009

DOM-Ribeirão Preto: 24.09.2009

Ratifica a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para os serviços farmacêuticos enquadrados no item 4.07, da Lista de Serviços - Tabela 01, anexa ao Código Tributário Municipal (Lei nº 2.415/70) e dá outras providências.


Manoel Saraiva, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

Considerando :

I - Que os serviços farmacêuticos estão expressamente tipificados como prestação de serviços, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, e pela sua similar no âmbito municipal a Lei Complementar nº 1.611/2003, especificamente no item 4.07, da Lista de Serviços;

II - Que os serviços farmacêuticos de manipulação sob encomenda sujeitam-se unicamente à incidência do ISS, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias, na forma assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Resp nº 881035-RS, Ac. 2006/ 0197369-4, 1ª T., DJ 26/03/2008 e Resp nº 975105-RS, 2ª T., DJ. 09/03/2009;

III - A necessidade da Administração Municipal estabelecer procedimento administrativo uniforme quanto ao enquadramento e fiscalização e cobrança do imposto,

Faz saber:

Art. 1º A base de cálculo do ISS incidente sobre serviços sob encomenda de preparo, manipulação e fornecimento de medicamentos ou outros produtos, por parte de farmácias de manipulação, é o preço total de serviço, computando-se inclusive os insumos e mercadorias utilizadas.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Manoel ( continua ... )

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