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Dec. Est. MS 12.829/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.829 de 25.09.2009

DOE-MS: 28.09.2009

Altera dispositivos do art. 29 do Anexo I e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º A alínea e do inciso II do § 1º do art. 29 do Anexo I (na redação dada pelo Decreto nº 9.889, de 2 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

§ 1º (...)

II - (...)

e) sendo produtor, emita a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou série especial, nos casos em que o adquirente seja produtor ou estabelecimento comercial ou industrial de insumos agropecuários e as operações se refi ram aos produtos agrícolas in natura ou resultante de sua fabricação pelo próprio produtor, mencionados nos incisos II a V do caput deste artigo;

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados a alínea c ao inciso II e o parágrafo único ao art. 10 do Anexo II (na redação dada pelo Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000) ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo ( continua ... )

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