Port. Sec. Faz. - MA 423/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 423 de 18.09.2009

DOE-MA: 23.09.2009

(Define, com base no § 6º, artigo 66 da lei 7799 de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição cadastral de contribuintes maranhenses).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Definir, com base no § 6º, artigo 66 da lei 7799 de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição cadastral de contribuintes maranhenses.

Art. 2º Será suspensa de ofício a inscrição do contribuinte que tenha no mínimo dois meses de início de atividade e nos últimos doze meses se enquadre em pelo menos uma das seguintes situações:

I - apresente em seus livros fiscais, valor total de saída inferior a 70% do valor calculado das entradas, caso o contribuinte esteja enquadrada no regime normal de apuração do ICMS;

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 472 de 10.11.2009.

Redação Antiga: "I - apresente em seus livros fiscais, valor total de saída inferior a 30% do valor calculado das entradas, caso o contribuinte esteja enquadrada no regime normal de apuração do ICMS;"

II - apresente valor do faturamento inferior a 70% do valor calculado das entradas, no caso de contribuinte enquadrado no Simples Nacional;

A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 472 de 10.11.2009.

Redação Antiga: "II - apresente valor do faturamento inferior a 30% do valor calculado das entradas no caso de contribuinte enquadrado no Simples Nacional;"

III - apresente valor de recolhimento inferior a 2,6% (dois inteiros ( continua ... )

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