Port. SRRF/8ª RF 69/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 69 de 16.09.2009

D.O.U.: 28.09.2009

Transferência de competência da DERAT/SP para DRF OSASCO.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 292, VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Transferir pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, da DERAT/SP para DRF OSASCO, as competências insertas no artigo 205 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente as previstas no inciso V e VII, relativamente aos processos listados no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS

ANEXO ÚNCO

( continua ... ) CNPJ EMPRESA PROCESSO 1 00.907.845/0001-65 TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA 10882.000197/2009-07 2 01.651.102/0001-30 M&G FIBRAS E RESINAS LTDA

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