x
x
x
ADE SRRF/9ª RF 47/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 47 de 24.09.2009

D.O.U.: 28.09.2009

Alfandegamento de instalação portuária marítima.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando o Contrato de Arrendamento nº 87/025/00, firmado em 05 de março de 1987 e seus Primeiro ao Sexto Termos Aditivos, celebrados entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA e a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., cujo extrato do Sexto Termo Aditivo foi publicado no DOU de 15 de setembro de 2009, e considerando ainda o que consta do processo nº 10907.002070/2001-31, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, as instalações portuárias marítimas especializadas na movimentação e armazenagem de granéis sólidos, administradas pelo estabelecimento filial nº 2 da empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 81.072.399/0002- 07, localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, na Rua João Eugênio, 164, Costeira, Paranaguá (PR), com área total de 10.708,60 m², compostas de armazém graneleiro, pátios, moegas e correspondentes correias transportadoras que interligam o recinto ao Corredor de Exportação do Porto Organizado de Paranaguá.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 19 de 29.09.2014, com eficácia a partir de 09.04.2014.

Redação Anterior dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 8 de 17.03.2014: "Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, as instalações portuárias marítimas especializadas na movimentação e armazenagem de granéis sólidos, administradas pelo estabelecimento filial nº 2 da empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 81.072.399/0002-07, localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?