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ADE SRRF/8ª RF 99/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 99 de 18.09.2009

D.O.U.: 28.09.2009

(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 16/05/2020 para realizar operações de armazenagem e movimentação de sacaria de açúcar na exportação, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto de Santos - Armazéns 33 Interno e XXXV Externo - Bairro do Macuco - Santos/SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições desta mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.005753/2009-38, declara:

1. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 16/05/2020 para realizar operações de armazenagem e movimentação de sacaria de açúcar na exportação, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto de Santos - Armazéns 33 Interno e XXXV Externo - Bairro do Macuco - Santos/SP, constituída pelo Armazém 33, com 9.500 m², e Armazém XXXV, com 7.600 m², perfazendo um total de 17.100 m² de área alfandegada, parte da área maior de 33.000 m² objeto do Contrato de Arrendamento nº DP/019.2000, e seus Primeiro a Quarto Instrumentos de Aditamento celebrados com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, administrada pela empresa LIBRA TERMINAIS S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 33.813.452/0017-09.

2. O recinto ora alfandegado está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. À instalação em apreço fica atribuído o código 8.93.13.52-6.

4. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75, de acordo com o "caput" do art. 4º do Decreto nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48/96.

5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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