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ADE SRRF/8ª RF 98/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 98 de 18.09.2009

D.O.U.: 28.09.2009

(Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 109, de 17 de setembro de 2003, que alfandegou, a título permanente, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto de Santos, s/nº - Armazéns 33 Interno e XXXV Externo e áreas adjacentes - Bairro do Macuco - Santos/SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e à vista do que consta do processo nº 11128.001446/2003-92, declara:

1. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 109, de 17 de setembro de 2003, publicado no D.O.U. de 25 de setembro de 2003 - Seção 1 - pág. 16, que alfandegou, a título permanente, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto de Santos, s/nº - Armazéns 33 Interno e XXXV Externo e áreas adjacentes - Bairro do Macuco - Santos/SP, administrada pela empresa TEAG - TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR DO GUARUJÁ LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.721.589/0002-59, a qual resta desalfandegada.

2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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