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LC Mun. Umuarama/PR 118/03 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 118 de 18.12.2003

DOM-Umuarama: 18.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Umuarama, bem como acrescenta os dispositivos mencionados, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 32, inciso I do art. 37 e inciso II do art. 38, da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Umuarama, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista de serviços que integra este artigo, instituída pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador:

Lista de Serviços

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02. Programação.

1.03. Processamento de dados e congêneres.

1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06. Assessoria e consultoria em informática.

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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