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LC Mun. Umuarama/PR 92/01 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 92 de 26.12.2001

DOM-Umuarama: 26.12.2001

Converte em Real todos os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR; estabelece critérios para atualização monetária de débitos fiscais e valores constantes de toda a legislação municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convertidos em Real, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na data de sua extinção, 26 de outubro de 2000, de R$ 1,0641;

I - todos os débitos decorrentes de tributos de competência do Município;

II - todos os valores expressos em UFIR, no Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997;

III - os valores constantes de toda a legislação municipal, contratos e

demais documentos expressos em UFIR.

Art. 2º Os valores constantes de toda a legislação municipal,

ordinária ou complementar, incluído o Código Tributário do Município, expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou por outros índices ou moeda, serão atualizados anualmente a partir de 1º de janeiro de 2002, pelo IPCA do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Incluem-se para efeito do disposto neste artigo, os débitos de origem tributária ou não, incluindo o principal, os juros, multas moratórias, valores das correções monetárias, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 2001.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 017/2001.

Autor: Executivo ( continua ... )

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