Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.626 de 24.09.2009 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 46.626/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.626 de 24.09.2009

DOE-RS: 25.09.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 44, 45, 48, 49, 51, 53 e 55/09, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 15/07/09, e 86, 87, 88, 90, 93, 95, 96 e 97/09, publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 07/08/09, e no Despacho CONFAZ n� 278, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 27/08/09, ficam introduzidas as seguintes altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97:
ALTERA��O N� 2965 - No Livro III:
a) na tabela do art. 5�, ficam acrescentados os itens XXXII a XXXVI, conforme segue:

ITEM ( continua ... )

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