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Dec. Est. RS 46.625/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.625 de 24.09.2009

DOE-RS: 25.09.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 45 e 49/09, publicados no Diário Oficial da União de 15/07/09, e nos Protocolos ICMS 93, 96 e 97/09, publicados no Diário Oficial da União de 07/08/09, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2962 - No Livro III, na tabela do art. 5º, ficam acrescentados os itens XXIX a XXXI, conforme segue:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXIXBrinquedosMG e SPProts. ICMS 45 e 97/09
XXXMateriais de limpezaMG e SPBrote; ICMS 49 e 93/09
XXXIBebidas quentesSPProt. ICMS 96/09"

Art. 2º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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