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Dec. Est. RS 46.624/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.624 de 24.09.2009

DOE-RS: 25.09.2009

Obs.: Ret. DOE de 29.10.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 5, publicado no Diário Oficial da União de 28/07/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 54/09:

ALTERAÇÃO Nº 2950 - O Apêndice XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"APÊNDICE XXIII

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9C, CXV

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas operações com as mercadorias relacionadas neste Apêndice.

( continua ... )
ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos

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