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Port. MDIC 178/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 178 de 23.09.2009

D.O.U.: 25.09.2009

Obs.: Rep. DOU de 05.10.2009

(Aprova a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 14 de 25.01.2012.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, e no art. 55 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, a Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial do Distrito Federal, do Departamento Nacional de Registro do Comércio e dos valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no prazo de dez dias, a partir da data de sua republicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

MIGUEL JORGE

ANEXO

TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO E DOS VALORES DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE

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FIGURA1

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