Dec. Est. RJ 42.044/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.044 de 24.09.2009
DOE-RJ: 25.09.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/4.858/2009,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de se estimular a fiscalização por parte do próprio consumidor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e, com isto, promover o incremento da arrecadação e diminuição da sonegação fiscal;
- a necessidade de se estimular que os estabelecimentos comerciais possuam Emissor de Cupom Fiscal - ECF e que haja o registro eletrônico de sua escrituração, com vistas à implementação futura da nota fiscal eletrônica, também com o objetivo de diminuição da sonegação fiscal; e
- a oportunidade de se utilizar novas tecnologias para o estímulo de se angariar apoio voluntário e direto do público consumidor na fiscalização do ICMS, aliada a mecanismo de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, sem custos para o Estado, nos termos do art. 3 da Lei Federal nº 5.768/91.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do presente Decreto, sistema de sorteio público de prêmios, denominado "CUPOM MANIA", destinado a incentivar a arrecadação, sobre a circulação de mercadorias, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS.
Art. 2º Poderão participar do sistema de sorteio as pessoas físicas que adquirirem mercadorias, sujeitas ao ICMS, como consumidores finais, de contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no regulamento.
Art. 3º A participação do contribuinte se dará por meio do ( continua ... )
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