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Dec. Est. RJ 42.044/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.044 de 24.09.2009

DOE-RJ: 25.09.2009

Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado "Cupom Mania", para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/4.858/2009,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se estimular a fiscalização por parte do próprio consumidor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS e, com isto, promover o incremento da arrecadação e diminuição da sonegação fiscal;

- a necessidade de se estimular que os estabelecimentos comerciais possuam Emissor de Cupom Fiscal - ECF e que haja o registro eletrônico de sua escrituração, com vistas à implementação futura da nota fiscal eletrônica, também com o objetivo de diminuição da sonegação fiscal; e

- a oportunidade de se utilizar novas tecnologias para o estímulo de se angariar apoio voluntário e direto do público consumidor na fiscalização do ICMS, aliada a mecanismo de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, sem custos para o Estado, nos termos do art. 3 da Lei Federal nº 5.768/91.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do presente Decreto, sistema de sorteio público de prêmios, denominado "CUPOM MANIA", destinado a incentivar a arrecadação, sobre a circulação de mercadorias, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS.

Art. 2º Poderão participar do sistema de sorteio as pessoas físicas e seus familiares que adquirirem mercadorias, sujeitas ao ICMS, de contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no regulamento.

Parágrafo único. Será vedado o fornecimento pelo contribuinte de cupons fiscais adquiridos por seus consumidores para ( continua ... )

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