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Dec. Est. PE 33.931/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.931 de 24.09.2009

DOE-PE: 25.09.2009

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações realizadas no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 84/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2008, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCX - a partir de 25 de julho de 2008, as operações e prestações, inclusive de importação, realizadas ou destinadas à Alcântara Cyclone Space - ACS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.497/0001-43, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, com mercadorias, bens ou serviços destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, abrangendo, também, a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, observando-se o seguinte:

a) o disposto neste inciso aplica-se às seguintes operações ou prestações:

1. saídas de mercadorias ou bens, inclusive energia elétrica, material de uso e consumo e ativo fixo, destinadas à ACS;

2. entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo ( continua ... )

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