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Port. MPAS 584/00 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 584 de 31.01.2000

D.O.U.: 01.02.2000

(Disciplina os aspectos do exercício das atribuições dos cargos efetivos de Supervisor Médico-Pericial e de Médico, lotados no quadro geral de pessoal do INSS).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 252 de 24.09.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, que cria a carreira de Supervisor Médico-Pericial, e no Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999 e Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que, respectivamente, aprovam a Estrutura Regimental e o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e

CONSIDERANDO o Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social PMA, que tem por finalidade a revisão do sistema de atendimento do INSS, tendo em vista a agilidade na prestação de seus serviços, comodidade de seus usuários e ampliação do controle social;

CONSIDERANDO a diretriz do PMA que prevê a descentralização dos procedimentos operacionais da perícia médica e adoção de novos controles sobre a sua realização;

CONSIDERANDO a estrutura organizacional do INSS destinada ao planejamento, direção, coordenação, orientação, supervisão, execução e avaliação das atividades de reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios por incapacidade; e

CONSIDERANDO o desenvolvimento e o início de operação do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade SABI, resolve:

Art. 1º Disciplinar, observada a legislação específica, aspectos do exercício das atribuições dos cargos efetivos de Supervisor Médico-Pericial e de Médico, lotados no quadro geral de pessoal do INSS.

Art. 2º Determinar ao INSS, a fim de conferir agilidade e comodidade aos usuários dos serviços de perícia médica e ( continua ... )

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