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Port. MINC 70/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 70 de 23.09.2009

D.O.U.: 25.09.2009

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Decisão nº 33, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, que aprova a arte do Selo MERCOSUL Cultural e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria Interministerial MF/MinC nº 43, de 05 de março de 1998, alterada pela Portaria Interministerial MF/MCULTURA nº 182, de 20 de agosto de 2008, que incorpora à legislação nacional a Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL nº 122, de 13 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Interministerial MF/MINC nº 43, de 5 de março de 1998, alterada pela Portaria Interministerial MF/MINC nº 182, de 20 de agosto de 2008, que atribui ao Ministério da Cultura competência para expedir normas complementares necessárias à aplicação da Resolução nº 122 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, de 13 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO o teor da Decisão nº 33 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, de 15 de dezembro de 2008, que aprova a arte do Selo MERCOSUL Cultural e determina sua incorporação ao direito interno dos Estados Parte, resolve:

Art. 1º Entra em vigor a arte do Selo MERCOSUL Cultural, nos termos da Decisão nº 33, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, apensa por cópia como Anexo desta portaria.

Art. 2º O uso da arte do Selo MERCOSUL Cultural deverá ser feito exclusivamente de forma oficial no que compete ao tratamento aduaneiro para a exportação e a importação temporárias nos Estados Parte do MERCOSUL de bens integrantes de projetos culturais aprovados pelos órgãos nacionais competentes.

Art. 3º O Selo MERCOSUL Cultural será impresso por fornecedor que ofereça impressão gráfica de segurança, contratado pelo Ministério da Cultura, respeitando às especificações técnicas e aos requisitos de segurança que constam como Anexo II da Decisão nº 33/08, do CMC.

Art. 4º A Diretoria de Relações Internacionais do Ministério da Cultura apresentará à Reunião de Ministros da Cultura dos Estados Parte do MERCOSUL relatório semestral de produção do Selo MERCOSUL Cultural.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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