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Port. RFB 2.265/09 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.265 de 21.09.2009

D.O.U.: 25.09.2009

Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 51 da Portaria nº 3.010 de 29.06.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 8º e 9º da Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, resolve:

Das Diretrizes para Destinação de Mercadorias Apreendidas

Art. 1º A destinação de mercadorias sob custódia visa alcançar, mais rapidamente, benefícios administrativos, em especial agilizar o fluxo de saída e abreviar o tempo de permanência das mercadorias em depósitos, disponibilizando espaços para novas apreensões, diminuindo os custos de armazenagem e de controles, e evitando a obsolescência e a depreciação dos bens.

Das Diretrizes para Destinação por Incorporação

Art. 2º A política de destinação de mercadorias na modalidade incorporação será fixada pelo Superintendente, na área de sua jurisdição, observado o artigo anterior e as demais diretrizes estabelecidas por esta Portaria.

Art. 3º O atendimento à solicitação de mercadorias apreendidas proveniente de órgãos da administração pública ou de entidades sem fins lucrativos, quando autorizado, terá início observando-se a seguinte ordem de preferência:

I. unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

II. órgãos da Presidência da República e do Ministério da Fazenda;

III. Departamento da Polícia Federal, Departamento da Polícia Rodoviária Federal, ( continua ... )

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