Desp. CONFAZ 341/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 341 de 24.09.2009
D.O.U.: 25.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0662009 - Controplan Sistemas para Informática Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Controplan Sistemas para Informática Ltda, CNPJ: 39.447.297/0001-73, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0662009, relativo ao PAF-ECF nome: TEF10, versão: 10, código MD-5: fd65e48711d8d8ca5efc47a7308b65c3 *EXECUT\Tef10, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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