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AN UNATRI - PI 17/09 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 17 de 15.09.2009

DOE-PI: 22.09.2009

Altera o Ato Normativo 003/2008, de 08 de fevereiro de 2008 ICMS CIGARROS - que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.


O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. Art. 33, 1.140, inciso III, alínea "b", 1.142, inciso III, 1.144, 1.147, 1.148, 1.149, 1.053 a 1.069, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI Nº 003/2008 de 08 de fevereiro 2008;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006 (FECOP);

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Normativo UNATRI 003/2008, de 08 de fevereiro de 2008, passa a vigorar, a partir de 20 de setembro de 2009, com a redação dada pelo Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de setembro de ( continua ... )

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