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Dec. Mun. Campinas/SP 14.334/03 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.334 de 17.06.2003

DOM-Campinas: 18.06.2003

Regulamenta a Lei Municipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002 - que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP -, com o atendimento ao que dispõe a Legislação Federal de regência do direito à energia elétrica e à iluminação pública


A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP -, inserida no art. 149-A da Constituição da República pela Emenda Constitucional 39/02; e

CONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobre assuntos relativos a ''energia'' (art. 22, IV, CF), o que implica a necessidade de a municipalidade respeitar os padrões legais federais na definição do consumidor que integra a ''Subclasse Residencial Baixa Renda'' (art. 1º, §1º, Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002); e

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar em nível municipal o mecanismo contábil pelo qual o consumidor da ''Subclasse Residencial Baixa Renda'' ficará exonerado do pagamento da CIP, como conseqüência da fixação da ''cota social'' prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002, que facultou ao Poder Executivo assumir o custeio dos serviços de iluminação pública que seriam encargo correlato destes consumidores de baixa renda;

DECRETA :

Art. 1º A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP -, instituída pela ( continua ... )

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