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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 12.300/07 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 12.300 de 01.03.2007

DOM-Vitória da Conquista: 01.03.2007

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1259/2004 e Lei Complementar nº 1.306/2005, institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI da Lei Orgânica do Município e Artigos 82, 224 e 357 da Lei 1.259, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Vitória da Conquista, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, ferramenta GISSONLINE.

Art. 2º Os Órgãos da Administração direta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Vitória da Conquista, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime " Por Homologação", inclusive aqueles de apuração " por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

( continua ... )

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