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Dec. Est. AM 18.793/98 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 18.793 de 29.05.1998

DOE-AM: 29.05.1998

Aprova modelos, disciplina procedimentos para entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS em meio magnético ou por teleprocessamento - DAM ELETRÔNICA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que as informações prestadas por meio magnético ou por teleprocessamento simplificam e agilizam o cumprimento das obrigações dos contribuintes,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 311 e 312, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Demonstrativo de Apuração Mensal do ICMS de que trata o art. 311, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, passa a denominar-se Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM.

§ 1º Fica aprovado o novo modelo da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, publicado em anexo.

§ 2º A DAM será apresentada à repartição fiscal do domicílio do contribuinte, através de arquivo magnético ou por teleprocessamento, de acordo com o cronograma, prazos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º A DAM é de apresentação obrigatória e periódica pelos contribuintes do ICMS inscritos nos regimes Normal, Estimativa e pelo Substituto Tributário estabelecido em outra unidade da Federação.

Art. 3º Fica aprovado o programa de captura eletrônica de dados da DAM, denominado DAM ELETRÔNICA, versão 1.1, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, para atendimento ao disposto no § 2º, do artigo 1º, deste Decreto.

§ 1º Serão gerados pelo programa os ( continua ... )

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