Port. SIGAT - TO 132/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 132 de 22.09.2009

DOE-TO: 23.09.2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º, ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluída do anexo único à Portaria SGT Nº 18, de 16 de março de 2009 o item: 61, a partir de 01 de abril de 2009, conforme especificado abaixo:

ITEM RAZÃO SOCIAL PROCESSO CNPJ I.E MUNICIPIO 61 ALMEIDA & PEREIRA LTDA 2009/6040/502333 08.812.524/0001-99 29.400.489-0 PALMAS

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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