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Dec. Est. RO 14.573/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.573 de 15.09.2009

DOE-RO: 17.09.2009

Altera Decreto 13066/07 para exigir a licença ambiental para as indústrias de móveis com predominância de madeira como matéria prima.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos adiante enumerados do Decreto V 13066, de 10 de agosto de 2007, que regulamentou o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional nas aquisições interestaduais:

I - o inciso III do §1º do artigo 1º:

"III - indústria de móveis, com predominância de madeira como matéria-prima, devidamente licenciada pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO".

II - o inciso II do §2º do artigo 1º:

"II - à regularidade fiscal e, quando exigível, à comprovação do licenciamento ambiental do requerente;"

III - O §3º do artigo 1º:

"III - a comprovação da predominância da madeira na fabricação de móveis, prevista no inciso III do §1º, será verificada quando a matéria-prima madeira corresponder a maior parte dos insumos V registrados no livro de "Entradas" no exercício imediatamente anterior à diligência ou vistoria fiscal"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ( continua ... )

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