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Port. SRP - MT 164/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 164 de 17.09.2009

DOE-MT: 22.09.2009

Introduz alterações na Portaria nº 070/2007-SARP, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária estadual, relacionados ao leilão de bem, mercadoria e/ou objeto considerado abandonado, em conformidade com o disposto no inciso III do § 2º do artigo 46-A da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei nº 8.628, de 29 de dezembro de 2006 ;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 070/2007-SARP, de 19 de junho de 2007, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso IV do § 3º do artigo 26, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

§ 3º (...)IV - indicação, relativamente às mercadorias a serem leiloadas, dos números dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Depósito;

(...)"

II - alterado o caput e o § 1º do artigo 36, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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