Dec. Est. MT 2.150/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.150 de 21.09.2009
DOE-MT: 21.09.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Convênios ICMS 79/09 a 83/09,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 79/09 a 83/09, celebrados na 141ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de agosto de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2009, Seção 1, p. 39, pelo Despacho nº 264/09 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2009, Seção 1, p. 37, nos termos do Ato Declaratório nº 7, de 2 de setembro de 2009:
CONVÊNIO ICMS 79, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 81, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 82, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 83, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de setembro de 2009, 188 da Independência e 121 da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
EUMAR ROBERTO NOVACKI
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
ÉDER DE MORAES ( continua ... )
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