ADE RFB 83/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 83 de 21.09.2009

D.O.U.: 23.09.2009

Obs.: Rep. DOU de 22.02.2010

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ Nº 68.881.150/0001-95.

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de versões de marcas de cigarro da empresa PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 68.881.150/0001-95, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência I Maço 2000 Special Blend FB 03/10/2007 I Maço 2000 Special Blend KS 03/10/2007 ( continua ... )

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