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ADE RFB 82/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 82 de 21.09.2009

D.O.U.: 23.09.2009

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 02.421.127/0001-00.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de versões de marcas de cigarro da empresa FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.127/0001-00, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
I Maço Troféu Blue 24/06/2009
I Maço Troféu Red 24/06/2009
II Maço Luxus Blue 24/06/2009
II Maço Luxus Red 24/06/2009

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no ( continua ... )

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