Res. CAMEX 54/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 22.09.2009

D.O.U.: 23.09.2009

Obs.: Ret. DOU de 29.09.2009

(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2009, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum - CMC e as Resoluções nºs 19/09 e 21/09, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2009.

MIGUEL JORGE

Presidente

ANEXO

SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL NCM DESCRIÇÃO Alíquota do I.I. (%) NCM DESCRIÇÃO ( continua ... )

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