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Dec. Mun. São Carlos/SP 393/09 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 393 de 08.09.2009

DOM-São Carlos: 09.09.2009

Disciplina o uso da Nota Fiscal Eletrônica Paulista - "NF-e" para registro de prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.


OSWALDO B. DUARTE FILHO, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso das atribuições legais, em especial as previstas na Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 21.965/09, e

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e alterações posteriores, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências",

CONSIDERANDO o artigo 41 da Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008, Comunicado CAT 56, de 6 de novembro de 2008, referente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida pela Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo (NF-e) que exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, objetivando o seu recolhimento, poderá optar pela emissão da NF-e, em conjunto com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Art. 2º A solicitação para autorização de nota fiscal conjugada com vendas deverá ser efetuada eletronicamente, através do Portal da Prefeitura Municipal (www.saocarlos.sp.gov.br), por meio do Sistema de Escrituração Eletrônica do ISSQN, preenchendo os campos específicos (tipo: "NF-e"; espécie: "conjugada").

§ 1º. A Secretaria Municipal de Fazenda verificará se o requerente foi credenciado junto à Fazenda Estadual para a emissão da NF-e.

§ 2º. Verificada alguma pendência em relação ao disposto no § 1º deste artigo, o pedido será indeferido.

§ 3º. O deferimento ou o indeferimento do pedido será registrado no próprio Sistema de Escrituração Eletrônica do ISSQN.

Art. 3º O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) à Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que solicitado, e utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN para preenchimento das operações de prestação de serviços.

Art. 4º O emitente da NF-e, bem como o tomador dos serviços, deverão cumprir com as obrigações acessórias de escrituração das operações referentes à prestação de serviços no Sistema de Escrituração Eletrônica do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme determina a legislação municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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