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Res. CODAM - AM 3/95 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 3 de 28.12.1995

DOE-AM: 10.01.1996

Concessão de elevação de incentivos fiscais de restituição do ICMS aos produtos bens de capital, telefone celular e bens de informática, que define o percentual a ser elevado.


O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM, no uso de suas atribuições legais, conforme o que dispõe o Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 133/95, aprovada na 156ª Reunião Ordinária do CODAM, conforme o que dispõe o art. 10, inciso IV do Regimento Interno, oriundo do Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

RESOLVE:

1 - CONCEDER aos produtos constantes da Proposição acima mencionada, o adicional de elevação de 40 (quarenta) pontos percentuais para BENS DE INFORMÁTICA, TELEFONE CELULAR E BENS DE CAPITAL;

2 - OS NÍVEIS DE RESTITUIÇÃO para os BENS DE INFORMÁTICA E TELEFONE CELULAR, não poderão ultrapassar a 85% (oitenta e cinco por cento) e dos BENS DE CAPITAL, a 95% (noventa e cinco por cento);

3 - Essas empresas beneficiar-se-ão com o redutor de 64,5% (sessenta e quatro e meio por cento) na entrada dos insumos importados para produção desses bens;

4 - A elevação de trata os itens anteriores serão transitórias e terão vigências enquanto perdurarem as condições de desnível e perda de competitividade dos produtos;

5 - SOMENTE serão beneficiadas pelos favores aqui estipulados, as empresas optantes da Lei nº 1.939/89, e que apresentarem à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato um estudo comparativo técnico-financeiro, referente aos custos e produtos a serem beneficiados, pelo que ora se propõe;

6 - AS CONCESSÕES ora aprovadas ficam condicionadas ao cumprimento, pelas empresas, das seguintes exigências:

6.1 - COMUNICAR previamente à SIC qualquer alteração no parque fabril e/ou processo de produção que implique em redução do programa de investimento e/ou absorção de mão-de-obra, em relação ao projeto que deu origem à concessão do incentivo fiscal;

6.2 - SOLICITAR Laudo Técnico à SIC, quinze (15) dias antes do início da produção de cada produto;

6.3 ( continua ... )

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