IN DRP - RS 76/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 76 de 14.09.2009

DOE-RS: 22.09.2009

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, é dada nova redação aos itens 4.3 a 4.5, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) MATO GROSSO DO SUL "4.3 Couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspas Crédito presumido de 3,6%, até 31/12/10 (Decreto nº 11.796/05, art. 5º, I "b") 8,4% 4.4 Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 1ª a 4ª categorias e respectivas raspas Crédito presumido de 3%, até 31/12/10 (Decreto nº 11.796/05, art. 5o, II "b") 9% 4.5 Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white, classificado nas 5ª a 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas Crédito presumido de 2,4%, até 31/12/10 (Decreto nº 11.796/05, art. 5o, III "b") 9,6%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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