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Dec. Est. AL 4.184/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.184 de 21.09.2009

DOE-AL: 22.09.2009

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder regime especial à Secretaria de Estado de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, para dar efetividade a Convênio realizado entre a União e o Estado de Alagoas, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - compra direta local da agricultura familiar (PAA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do art. 107, da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe o Convênio ICMS 73, de 30 de setembro de 2004 e o Processo Administrativo nº 1101-1169/2009,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o Capítulo VIII-A ao Título II do Livro II, compreendendo os arts. 630-A a 630-C:

"CAPÍTULO VIII-A

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR

Artigo 630-A. As operações de circulação de produtos, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, previsto no art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e em Convênio celebrado com a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, no que se refere a obrigações tributárias relativas ao ICMS, obedecerá ao disposto neste Capítulo.

Artigo 630-B. À Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, na condição de executora do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar (PAA), fica concedido Regime Especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ( continua ... )

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