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Port. Sec. Faz. - PE 147/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 147 de 21.09.2009

DOE-PE: 22.09.2009

(Dispõe sobre a transferência de crédito fiscal dos estabelecimentos credenciados para a refinaria de petróleo).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 30.093, de 28.12.2006, e alterações, especialmente aquelas introduzidas pelo Decreto nº 32.957, de 21.01.2009, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, instituída pela Lei nº 13.072, de 19.07.2006, e alterações, RESOLVE:

I - A transferência de crédito fiscal dos estabelecimentos credenciados de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto nº 30.093, de 28.12.2006, para refinaria de petróleo, prevista no parágrafo único do art. 7º do mencionado Decreto, será efetuada quando da alienação à refinaria dos produtos indicados na alínea "a" do inciso I do já citado art. 1º, observando-se o seguinte quanto à emissão do respectivo documento fiscal:

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 155 de 24.09.2014.

Redação Anterior: "I - A transferência de crédito fiscal dos estabelecimentos credenciados de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto nº 30.093, de 28.12.2006, e alterações, para refinaria de petróleo, prevista no parágrafo único do art. 7º do mencionado Decreto, será efetuada quando da alienação à refinaria dos produtos indicados no já citado art. 1º, I, "a", observando-se o seguinte quanto à emissão da respectiva Nota Fiscal:"

a) até 30.9.2014, deve ser indicado o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relativo à alienação da mercadoria e à transferência do mencionado crédito;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 155 de 24.09.2014.

Redação Anterior: "a) deve ser indicado o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relativo à alienação da mercadoria e à transferência do mencionado ( continua ... )

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