x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 362/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 362 de 17.09.2009

DO-DF: 21.09.2009

Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 40, de 3 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes. (Convênio ICMS 40/09) (NR)".

Art. 2º O item IV do Anexo da Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO DA PORTARIA Nº 593, DE 16 DE AGOSTO DE 1994.

ITEMESPECIFICAÇÃOPOSIÇÃO DA NCM
(...)(...)(...)
IVXadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificado no código NCM/SH 3206.11.19 (Convênio ICMS 40/09) (NR)2821, 3204.17.3206
(...)(...)(...)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?