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ADE RFB 80/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 80 de 21.09.2009

D.O.U.: 22.09.2009

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, CNPJ nº 39.495.676/0001-39.


O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa CABOFRIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.495.676/0001-39, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência
I Maço Kirby Red 13/10/2008
I Maço Kirby Blue 13/10/2008
I ( continua ... )

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