x
x
x
Desp. CONFAZ 329/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 329 de 21.09.2009

D.O.U.: 22.09.2009

Obs.: Ret. DOU de 08.03.2010

Credenciamento da empresa ICE Cartões Especiais Ltda. para fabricar formulário de segurança.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995, com respaldo no Parecer nº 01/09, anexo, emitido pelo Grupo de Trabalho específico e aprovado pelo plenário da 138ª reunião ordinária da Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS, realizada nos dias 8 a 10.09.09 em Brasília, DF, e observado o disposto naquele parecer, credencia a empresa ICE Cartões Especiais Ltda., CNPJ: 01.175.647/0001-17, Inscrição Estadual: 114.905.758.111, Av. Jornalista Paulo Zingg, 447 - Jardim Jaraguá, CEP 05157-030 - São Paulo - SP, para fabricar o formulário de segurança instituído pelo Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, observadas as especificações técnicas constantes dos Convênios ICMS 131/95, de 11 de dezembro de 1995, 110/08, de 26 de setembro de 2008 e Ato COTEPE 35/08, de 29 de setembro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO

PARECER Nº 01/09 DO GT 06 - SINIEF E DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

Empresa: ICE Cartões Especiais Ltda.

C.N.P.J.: 01.175.647/0001-17

Inscrição Estadual nº 114.905.758.111

Av. Jornalista Paulo Zingg, 417 - Jardim Jaraguá

CEP 05157-030 - São Paulo - SP

A Empresa ICE Cartões Especiais Ltda. encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ, pedido de credenciamento como fabricante de formulário de segurança. O "Subgrupo Formulário de Segurança" deste GT efetuou a análise dos documentos apresentados, procedeu a visita técnica no estabelecimento onde serão produzidos os formulários de segurança e emitiu o Relatório de Visita Técnica, concluindo que a empresa possui condições técnicas e de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?