Desp. CONFAZ 328/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 328 de 21.09.2009
D.O.U.: 22.09.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0042009 - SOFTVAR Soluções em Informática Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), SOFTVAR Soluções em Informática LTDA, CNPJ: 06.246.012/0001-87, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FVC0042009, relativo ao PAF-ECF nome: MainRetail - CashRegister, versão: 1.6, código MD-5: 018ea99988230c796e0409cc85369f64, emitido pelo órgão técnico credenciado: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU - FVC, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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