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Lei Mun. Varginha/MG 2.872/96 - Lei do Município de Varginha/MG nº 2.872 de 30.12.1996

DOM-Varginha: 30.12.1996

Institui o Código Tributário do município de Varginha e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros, as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares e deste Código.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN;

c) sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis e direitos a eles relativos ITBI;

Ii - Taxas:

a) decorrentes do regular exercício do Poder de Polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de Serviços Públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

III Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas;

IV Contribuição de Previdência e Assistência Social, cobrada dos servidores municipais, para custeio, em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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