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Lei Mun. Mata de São João/BA 397/09 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 397 de 18.09.2009

DOM-Mata de São João: 18.09.2009

Dispõe sobre a criação da Taxa de Turismo Sustentável - TTS - no âmbito do Município de Mata de São João e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Turismo Sustentável, destinada a assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Município de Mata de São João, incidente sobre a permanência de pessoas na área sob jurisdição municipal.

§ 1º. A Taxa de Turismo Sustentável será cobrada a todas as pessoas, não residentes ou domiciliadas no Município de Mata de São João, que estejam em visita, de caráter turístico.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DO SUJEITO PASSIVO

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 2º A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte das pessoas visitantes, da infra-estrutura física implantada no Município de Mata de São João e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico deste Município.

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 3º O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável é o hóspede dos estabelecimentos elencados no art. 5º desta Lei.

CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA, DA RESPONSABILIDADE E DA FISCALIZAÇÃO

Seção I
Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 4º A Taxa de Turismo Sustentável, instituída por esta lei, será devida na forma abaixo:

I - hotéis, pousadas, resorts e similares com quantidade igual ou superior a 100 apartamentos: R$ 5,00 (cinco reais) por diária;

II - hotéis, pousadas, resorts e similares com quantidade inferior a 100 apartamentos: R$ 2,00 (dois reais) por diária;

§1º. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, poderá atualizar monetariamente os valores acima, de acordo com os índices oficiais, sempre que se fizer ( continua ... )

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