x
x
x
Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 6.630/88 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.630 de 21.06.1988

DOM-Goiânia: 21.06.1988

(Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º São acrescidos ao artigo 68, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, os §§ 6º, 7º e 8º, com as seguintes redações.

"Artigo 68. (...)

§ 6º. Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das atividades de diversões públicas revistas nas letras b e e do item 59 da Lista de Serviço Tributáveis, domiciliados neste Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos seus locatários.

§ 7º. A partir de janeiro de 1987, a alíquota aplicável aos serviços constantes das disposições do parágrafo anterior é de 5% (cinco por cento), não gerando o aqui disposto, direito a pedidos de restituição pecuniária.

§ 8º. Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os locatários, contratos de locação firmados em modelos aprovados pela Secretaria de Finanças, a qual baixará normas de controle e fiscalização das atividades acima mencionadas."

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 6.592, de 27 de abril de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º. O artigo 186, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do §4º, com a seguinte redação:

§ 4º. Não sofrerão a transformação em OTN os parcelamentos concedidos em até 4 (quatro) parcelas mensais".

Art. 3º E acrescido ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?