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Dec. Mun. Bauru/SP 9.694/03 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 9.694 de 30.12.2003

DOM-Bauru: 30.12.2003

Fixa o índice de correção da Planta Genérica de Valores de terrenos e construções e Tabela de Edificações para efeito de lançamento do IPTU do exercício de 2004, dos valores previstos pelas Tabelas III, IV, VIII, IX e XI, anexas ao CTMB, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código Tributário do Município e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional, bem como o art. 55 da Lei Municipal nº 5077, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Na atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, Tabela de Edificações e demais valores apurados para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2.004, será aplicado o índice de correção de 8,74 % (oito vírgula setenta e quatro por cento) sobre os valores constantes do Mapa de Valores Imobiliários do Município e Tabela de Edificações (Tabela I) vigentes em 2.003, percentual que reflete a inflação do período entre janeiro e novembro do corrente exercício, medido pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º O mesmo índice previsto no artigo anterior será utilizado para a correção dos valores previstos pelas Tabelas III, IV, VIII, IX e XI, anexas ao Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Incluem-se na atualização prevista neste artigo, as penalidades pecuniárias específicas, os preços financeiros e demais valores previstos pela legislação tributária municipal.

Art. 3º O índice constante no caput do art. 1º será aplicado ainda na atualização dos valores mínimos de lançamentos de créditos municipais e das parcelas previstas nos incisos II e III do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.480, de 9 de dezembro de 1999.

Art. 4º Fica incluído o seguinte parágrafo único no art. 3º do Decreto nº 9.620, de 06 de novembro de ( continua ... )

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