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Lei Mun. Varginha/MG 3.528/01 - Lei do Município de Varginha/MG nº 3.528 de 18.09.2001

DOM-Varginha: 18.09.2001

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Varginha - Lei Municipal nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º A alínea "c", do inciso VI, do artigo 5º, a alínea "c" e o §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 15, o artigo 30, os §§ 1º e 3º do artigo 37, os §§ 4º e 5º do artigo 43, os artigos 54, 61, 62, 63, 83 e 120, da Lei Municipal nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º( ...)

VI Instituir impostos sobre: (...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação ou de assistência social, das associações beneficentes e dos clubes de serviços, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do parágrafo 7º deste artigo;

"Artigo 15 (...)

c) Loteamentos: para loteamento, as alíquotas abaixo discriminadas passarão a vigorar no exercício seguinte à data de sua aprovação pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, desde que anualmente, antes de cada lançamento, o loteador comprove que todos os lotes inscritos em seu nome relativos àquele empreendimento, encontram-se limpos (roçados ou capinados):

1) do 1º ao 2º ano - 0,5% (meio por cento);

2) do 2º ao 4º ano - 1,0% (um por cento);

3) a partir do 4º ano - 1,5% (um e meio por cento).

§ 1º. A comprovação de que trata a alínea "c", será feita mediante declaração escrita do loteador/ empreendedor, estando a redução de alíquota condicionada a deliberação, que poderá realizar diligência para verificar as condições dos lotes e, em sendo apurado que as mesmas não foram satisfeitas, o lançamento se fará com a alíquota ( continua ... )

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